NOTÍCIA URGENTE – LEI PROMULGADA
A Lei Complementar Estadual nº 8.575/2025 foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí.
A nova lei altera a Lei Complementar nº 230/2017, criando os níveis 6B e 7B para a carreira de Técnico Judiciário, com progressão funcional e efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025.
Destaques da Lei
– Criação dos níveis 6B e 7B, com referências I, II e III;
– Valores reajustados com acréscimo de 4,8% sobre a referência imediatamente inferior;
– Progressão funcional baseada no tempo de serviço no Poder Judiciário Estadual.
A aplicação está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, conforme Lei Complementar nº 101/2000.
📖 Confira mais no Diário Oficial publicado em 27/01/2025.
