Reestruturação 2017
O Tribunal de Justiça finalizou a reestruturação 2017 em cumprimento a Resolução nº219/2016 do CNJ.
Esta reestruturação revoga a lei 115.
A ANAJUS pediu que 50% das vagas de Cargos em Comissão fossem preenchidas por servidores de carreira, e se o TJ disponibilizasse assim estaria obedecendo à resolução nº 88/2009 do CNJ, mas neste projeto de lei no Art. 37, § 2º a proposta é de apenas 30%.
A legislação atual prevê que a substituição de superiores (ex. Secretário de Vara) só recebam por esta substituição a partir de 30 dias, e esta reestruturação propõe a partir de 15 dias. Evoluiu, mas não como almejavam os servidores, já que pediam todos os dias de substituição, o que é justo, pois se o ocupante desta diretoria decidir dividir de 10 em 10 dias, não restará nada para o substituto.
Segue no link abaixo a cópia do texto atual com os anexos, mas lembrando que hoje, dia 27 ainda estava havendo alteração.
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Associações são instituições dotadas de personalidade jurídica privada formadas por pessoas que resolveram se unir, por vontade própria, em prol de um bem comum. São muitos os motivos para se tornar membro, mas o principal é o desejo de integração da categoria, na busca por vencer as diversas batalhas que os servidores enfrentam no dia a dia.