ANAJUS/PI

Reestruturação 2017

Reestruturação 2017
O Tribunal de Justiça finalizou a reestruturação 2017 em cumprimento a Resolução nº219/2016 do CNJ.
Esta reestruturação revoga a lei 115.
A ANAJUS pediu que 50% das vagas de Cargos em Comissão fossem preenchidas por servidores de carreira, e se o TJ disponibilizasse assim estaria obedecendo à resolução nº 88/2009 do CNJ, mas neste projeto de lei no Art. 37, § 2º a proposta é de apenas 30%.
A legislação atual prevê que a substituição de superiores (ex. Secretário de Vara) só recebam por esta substituição a partir de 30 dias, e esta reestruturação propõe a partir de 15 dias. Evoluiu, mas não como almejavam os servidores, já que pediam todos os dias de substituição, o que é justo, pois se o ocupante desta diretoria decidir dividir de 10 em 10 dias, não restará nada para o substituto.
Segue no link abaixo a cópia do texto atual com os anexos, mas lembrando que hoje, dia 27 ainda estava havendo alteração.

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