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Reestruturação 2017 – Aprovada no Pleno

Nesta quinta-feira, dia 29-6-2017, o Tribunal de Justiça aprovou a reestruturação 2017 que segue agora para a Assembleia Legislativa – ALEPI e depois para o governador. Esta Lei Complementar que foi chamada de Reestruturação será válida a partir de 01 de janeiro de 2019 e revoga, na sua totalidade, a LC nº 115/2008.
Alguns detalhes importantes sobre esta reestruturação.
A função de Secretário de Vara que estava prevista para ser ocupada apenas por servidor graduado em Direito, agora também para graduado em Administração.
O Chefe de Gabinete poderá ser ocupado por graduado em qualquer curso superior.
A gratificação de cargos em comissão quando forem ocupadas por servidor efetivo, este tem o direito a receber 90% da gratificação. Atualmente é assim e foi mantida com esta reestruturação.
Com a reestruturação a quantidade de servidores será 2.144, sendo 1.316 só Analista Judicial.
O Presidente Des. Erivan disse que em dezembro de 2018 será o fim do ajuizamento de processos físicos no judiciário estadual.

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